União Estável

União Estável

É a relação de convivência entre o homem, mulher e entre pessoas do mesmo sexo,  duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar.

O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de união estável.

Não é necessário que morem juntos, isto é, podem até ter domicílios diversos, mas será considerada união estável, desde que existam elementos que o provem, como por exemplo, a existência de filhos.

Uma simples relação de namoro, não pode ser considerada União Estável porque somente se verifica União Estável, quando houver constituição de unidade familiar propriamente dita, não bastando o simples objetivo fazê-lo.

Na União Estável prevalece o Regime da Comunhão Parcial de Bens, mas pode haver um contrato entre as partes sobre os bens dos companheiros com a mesma flexibilidade admitida no Pacto Antenupcial.

O art. 1.725 do Código Civil é bem claro quanto a este aspecto, afirmando que se aplica o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros em sentido contrário, in verbis:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

A comunhão parcial de bens estabelece, em apertada síntese, que os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável, individualmente ou em nome dos companheiros, pertencem a ambos, dispensada a prova de que sua aquisição decorreu do esforço comum dos companheiros.

Tal situação implica afirmar que desde o início até o final da união estável todos os bens adquiridos pelos companheiros, seja em nome de um deles ou de ambos serão partilhados entre eles após a dissolução da união estável.

Porém, como afirma o supracitado artigo, os companheiros podem estabelecer um regime de bens diferenciado (como a união universal de bens ou até mesmo a separação total de bens). Podem também estabelecer outras especificidades. Entretanto, para isso, necessitam realizar um contrato escrito, não bastando somente o registro da união estável.

Este contrato é extremamente importante para evitar discussões judiciais, principalmente em razão da divisão dos bens dos companheiros, em caso de uma eventual dissolução. Possui um custo relativamente baixo e não tem obrigatoriedade de ser registrado em cartório, apesar de ser recomendado que seja registrado.

Outro fator importante é que este contrato pode ser elaborado após o início da união estável e, nessa hipótese, terá efeitos retroativos.

Ressalte-se, ainda, que o início da união estável pode constar no referido contrato ou naquele contrato simples de declaração de união estável realizado em cartório. No caso da ausência de registro de união estável, a sua existência pode ser provada, inclusive, por testemunha.

Assim, demonstra-se mais ainda a importância de registrar não só a união estável em cartório, como também um contrato estabelecendo as suas condições para que se evitem divisões de bens não desejadas e demais problemas.

Outro contrato não muito difundido, mas relevante, principalmente nos casos de pessoas com grande patrimônio, é o chamado “contrato de namoro”, que estabelece a existência apenas de um namoro, extinguindo qualquer possibilidade de alegação de união estável e possível divisão de bens no caso de término do relacionamento.

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