Inventário

Inventario Judicial

O Inventario judicial é quando os herdeiros não concordam com a divisão dos bens; quando existem dívidas ou testamento; e, quando existirem herdeiros menores e incapazes.

Deverá ser contratado um profissional (advogado), o qual, ingressará em juízo, comunicando ao Juiz (Judiciário), o falecimento da pessoa e, abrirá o processo de inventário. Será nomeado, pelo Juiz, o inventariante, ou seja, a pessoa que será responsável por administrar todo o patrimônio.

O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, conforme prevê o art. 983 do CPC, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Em ambos os casos (inventário extra judicial e judicial), será necessário: pagar o imposto sobre os bens (imposto de transferência); as custas (da justiça, se for judicial; do cartório, se for extra-judicial), mais os honorários do advogado.

Em ambos os casos, seja no inventário extra judicial, bem como judicial, é preciso que os herdeiros estejam sendo assistidos (no caso do extra judicial) e representados (no caso do inventário judicial), por profissionais do direito (advogados), comum às partes ou advogados de cada um dos herdeiros.

Inventario Extrajudicial –

O inventário administrativo, ou dito extrajudicial desde 2007, a Lei nº 11.441 alterou a redação do artigo 982, do Código de Processo Civil, criou a figura do inventário extrajudicial, verbis:

Art. 982.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. (Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).

Observe-se que a regra ainda é o inventário judicial, contudo, o legislador pátrio criou uma segunda forma, desde que presentes os requisitos, para o processamento do inventário, ou seja, em Cartório de Notas, com a constituição de título hábil ao registro imobiliário, a escritura pública.

CONDIÇÕES ESSENCIAIS

Como dito acima, o inventário extrajudicial é uma opção, já que os herdeiros podem livremente escolher entre uma forma e outra. Sendo, contudo, obrigatoriamente judicial quando existente testamento e/ou interessados incapazes e/ou divergência quanto à partilha entre os herdeiros.

 

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