Divórcio

Divorcio –  O divorcio é um procedimento que extingue o vínculo matrimonial. Ele pode ser celebrado judicialmente independente da concordância do ex-cônjuge ou extrajudicialmente através de escritura publica em Cartório de Notas  caso não hajam filhos menores ou incapazes

Em caso de divorcio litigioso, haverá discussão sobre os termos do divorcio em itens como guarda dos filhos, partilha de bens, pensão alimentícia, visitas, utilização de sobrenome, etc.

Em caso de divorcio consensual,  poderão os divorciandos em comum acordo constituírem o mesmo  advogado se não tiverem filhos poderão fazê-lo extrajudicialmente e se tiverem filhos judicialmente,  em comum sobre os termos do divorcio estipulando a guarda dos filhos (pai, mão ou compartilhada), a partilha de bens, dividas do casal, pensão alimentícia, visitas aos filhos e sobrenome.

Após a Emenda Constitucional 66/2010, qualquer pessoa pode dar entrada no Divórcio Judicial, independente uma separação Judicial anterior, como ocorria antes da Emenda Constitucional.

A Constituição Federal, dizia o seguinte em seu artigo 226, §6º:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Agora o mesmo artigo traz o seguinte texto:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010)

Observa-se a omissão dos requisitos da separação anterior ao divórcio e ainda do prazo de separação de fato por mais de dois anos.

A nova redação do artigo 226 da Constituição, buscou facilitar os divórcios, sejam judiciais ou extrajudiciais.

Na mesma ação do Divórcio serão discutidos assuntos sobre a guarda dos filhos, separação dos bens, pensão alimentícia dos filhos ou de um dos cônjuges, entre outros assuntos pertinentes.

 

 

 

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