Defesa do Consumidor

O QUE É CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? 
É uma lei de ordem pública que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, com o fim de evitar que os consumidores sofram quaisquer tipo de prejuízo. Uma lei de ordem pública porque não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes.

QUEM SÃO OS CONSUMIDORES? 
Pode ser uma pessoa, várias pessoas ou ainda empresas que compram ou utilizam produtos e serviços, para uso próprio.

E OS FORNECEDORES, QUEM SÃO? 
São empresas ou pessoas que produzem, montam, criam, constroem, transformam, importam, exportam, distribuem ou vendem produtos ou serviços.

O QUE É PRODUTO? 
É qualquer bem de móvel (exemplos: carro, eletrodomésticos, sofá etc.) ou imóvel (exemplos : casa, terreno, apartamento etc.)

O QUE É SERVIÇO? 
É qualquer trabalho prestado, pago, inclusive serviços públicos, bancários, financeiros, de crédito e de seguros.

O QUE É SERVIÇO PÚBLICO? 
São aqueles que atendem a população de modo geral: transportes, água, esgotos, telefone, luz, correios. Geralmente prestados por empresas públicas. Os serviços públicos devem ser adequados e eficazes. É um direito do consumidor. O prestador de um serviço público também é fornecedor.

OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outros que venham a causar prejuízos também estão previstas pelo Código.

São direitos do consumidor:

Proteção da vida e da saúde;
Educação para o consumo;
Escolha de produtos e serviços;
Informação;
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;
Proteção contratual;
Indenização;
Acesso a Justiça;
Facilitação de defesa de seus direitos;
Qualidade dos serviços públicos.
PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

O Código de Defesa do Consumidor prevê a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor contra produtos e serviços perigosos ou nocivos e que ofereçam riscos.

Produtos perigosos, como é o exemplo de inseticidas e álcool, devem ser acompanhados por impressos próprios que tragam todas as informações necessárias sobre seu uso, composição, antídoto e toxidade.

Se depois que o produto for colocado à venda o fornecedor tiver conhecimento de seu perigo deverá imediatamente comunicar às autoridades competentes e aos consumidores, através de anúncios publicitários em rádio, TV e jornal.

É portanto, direito do consumidor, a informação sobre a quantidade, características, composição, preço e riscos que porventura o produto apresentar.

PUBLICIDADE

Toda publicidade deve ser clara para que o consumidor possa identificá-la facilmente. O fornecedor deve manter informações técnicas e científicas para provar que a propaganda é verdadeira. O Código de Defesa do Consumidor proíbe publicidade enganosa ou abusiva.

Enganosa é a que contém informações falsas sobre o produto ou serviço, quanto a:

– características;
– quantidade;
– origem;
– preço;
– propriedades;
– ou quando omitir dados essenciais;

A publicidade será abusiva quando:

– gerar discriminação;
– provocar violência;
– explorar o medo e a superstição;
– aproveitar da falta de experiência da criança;
– desrespeitar valores ambientais;
– induzir a um comportamento prejudicial à saúde e à segurança.

Tudo que for anunciado deve ser cumprido. As informações da propaganda fazem parte do contrato.

PROTEÇÃO CONTRATUAL

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações, possibilitando até a modificação de cláusulas contratuais desproporcionais, que provoquem desequilíbrio entre as partes: consumidor e fornecedor.

O QUE É CONTRATO?

Contrato é um acordo em que pessoas assume obrigações entre si.

O QUE É CONTRATO DE ADESÃO?

Nem sempre o contrato é elaborado e escrito pelas partes. Se uma das partes apresentar a outra um contrato já elaborado e impresso para assinar, será chamado de contrato de adesão.

COMO DEVE SER

– letras em tamanho de fácil leitura;
– linguagens simples;
– destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor.

REGRAS GERAIS PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATO

O Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio dos direitos e obrigações na assinatura de qualquer tipo de contrato.

Assim, não são permitidas cláusulas que:

a) diminuam a responsabilidade do fornecedor no caso de dano ao consumidor;
b) proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga em função de um produto ou serviço defeituoso;
c) restabeleçam obrigações para outras pessoas além do fornecedor e do consumidor;
d) coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
e) estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas no processo judicial;
f) proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão de proteção ao consumidor ou à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar;
g) autorizem o fornecedor a alterar o preço;
h) possibilitem ao fornecedor modificação de qualquer parte do contrato, sem a autorização do consumidor;
i) estabeleçam a perda das prestações já pagas por descumprimento de alguma obrigação do consumidor, quando já estiver prevista a retomada do produto.

E SE TUDO ISSO NÃO ACONTECER ?
Nesse caso o consumidor poderá levar seu contrato ao órgão de defesa do consumidor, que convocará o fornecedor para explicações e eventual acordo. Quando o problema atingir vários consumidores contra o mesmo fornecedor, esse órgão defenderá todo o grupo na justiça. Se o consumidor preferir poderá procurar advogado de sua confiança ou, não tendo recursos, a assistência judiciária gratuita do Estado.

APRESENTAÇÃO DO PRODUTO 
Os produtos ou serviços devem ser oferecidos ao consumidor com as informações claras e completas em língua portuguesa, com os seguintes dados:

1 . as características do produto ou serviço;
2. suas qualidades;
3. quantidade;
4. composição, ou seja, ingredientes utilizados;
5. preço;
6. a garantia
7. prazo de validade;
8. o nome do fabricante e o endereço;
9. os eventuais riscos que possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores

Quando o consumidor compra um produto nacional ou importado (por exemplo: um eletrodoméstico) o fabricante ou importador deve garantir a troca de peças do produto enquanto estiver a venda. Mesmo depois que o produto deixou de ser fabricado ou importado, a oferta das peças deverá ser mantida por determinado prazo.

REEMBOLSO POSTAL, COMPRA POR TELEFONE, ETC.

Quando você compra um produto ou contrata um serviço através de:

– reembolso postal (anúncios em revista, TV, jornais etc.);
– pedido por telefone;
– vendedores na porta de sua casa;
– e outros meios que sejam fora de um estabelecimento comercial.

Você tem direito de se arrepender da compra ou contratação no prazo de 07 (sete) dias, contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato. No caso de arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou suspender o serviço e terá direito à devolução do valor pago, com correção monetária.

TERMO DE GARANTIA

O termo de garantia deverá ser preenchido no momento da compra, na frente do consumidor. junto com ele deve ser entregue o manual de instalação e instrução de uso do produto. O termo de garantia deverá esclarecer:

a) no que consiste a garantia;
b) qual o seu prazo;
c) qual o lugar que ela deve ser exigida.

ATENÇÃO: O TERMO DE GARANTIA NÃO É OBRIGATÓRIO. AINDA QUE ELE NÃO EXISTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTE OS SEUS DIREITOS NO CASO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS DEFEITUOSOS.

CONSUMIDOR, ATENÇÃO!

VOCÊ NÃO DEVE COMPRAR

1) produtos com prazo de validade vencido. Observe com atenção os prazos indicados nos alimentos e remédios.
2) produtos com má aparência, latas amassadas, estufadas ou enferrujadas, embalagens abertas ou danificadas.
3) produto com suspeita de ter sido falsificado.
4) produtos que não atendam à sua real finalidade. ex.: chuveiro elétrico ou ferro de passar que não esquentem.

VOCÊ NÃO DEVE CONTRATAR

1) Profissionais que não tenham condição de realizar o serviço que façam experiências no seu produto ou na sua residência. Contrate um profissional recomendado.
2) Qualquer serviço sem que antes seja feito um orçamento. O orçamento é direito do consumidor e nele deverá estar escrito:
a) a forma de pagamento;
b) o tempo execução do serviço;
c) o tipo de material a ser usado;
d) detalhes do serviço ser executado;
Esse orçamento tem validade de 10 dias, a partir da data de recebimento pelo consumidor.

ATENÇÃO: SÓ O CONSUMIDOR É QUE PODE APROVAR O ORÇAMENTO, AUTORIZANDO O SERVIÇO POR ESCRITO.

Nos serviços onde é necessária a troca de peças, deverão sempre ser usadas peças nova. O consumidor deverá ser consultado quanto à possibilidade da utilização de peças usadas ou recondicionadas. se isso não acontecer, o prestador de serviços só poderá utilizar peças novas.

É ABUSIVO E, PORTANTO, PROIBIDO:

1) Obrigar o consumidor na compra de um produto, levar outro que não queira compra. Ex.: só vender o leite ao consumidor que também comprar o pão. A regra e valida também para contratação de serviços.
2) Recusar atender os consumidores quando o fornecedor tem condições para vender. Ex: esconder mercadorias no estoque.
3) Fornecer serviço ou produto sem que o consumidor tenha solicitado e, depois, cobrar pelo serviço ou produto fornecido.
4) Aproveitar-se da ignorância, falte de conhecimento em vista da idade, saúde ou condição social do consumidor para convence-lo a comprar um produto ou contratar um serviço.
5) Exigir do consumidor vantagem exagerada ou desproporcionar em relação ao compromisso que ele esteja assumindo na compra do produto ou contratação de um serviço.
6) A prestação de serviço sem que antes seja apresentado ao consumidor um orçamento com previsão de custos, mão de obra etc.
7) Difamar o consumidor só porque ele praticou um ato no exercício de um direito seu.
8) Colocar no mercado produto (serviço) que não esteja de acordo com as leis que regulamentam sua produção.
9) Deixar de marcar um novo prazo máximo para entrega de um produto ou fornecimento de um serviço.
10) Utilizar peças de reposição usadas ou recondicionadas no conserto de um produto, sem autorização do consumidor.
11) Fixar multa superior a 10% do valor da prestação, nos contratos de financiamentos.

REPARAÇÃO DOS DANOS

1) Sempre que o produto ou um serviço causar um acidente o responsável será:

– o fabricante ou produtor

– o construtor

– o importador

– o prestador de serviços.

Na impossibilidade de identificação do fabricante, produtor, construtor, ou do importador, o responsável passa a ser:

– o comerciante.

2) Se o produto apresentar um defeito ( por ex.: usa máquina de lavar não funciona ) você poderá reclamar a qualquer um dos fornecedores:

– comerciante

– fabricante ou produtor

– construtor

– importador

AS OPÇÕES DO CONSUMIDOR

1) Quando houver defeito de fabricação do produto o fornecedor tem 30 dias para corrigir o defeito. Depois desse prazo quem escolhe é o consumidor, que poderá exigir:

a) a troca do produto, ou

b) o abatimento no preço, ou

c) o dinheiro de volta, corrigido monetariamente.

2) Havendo defeito na prestação do serviço o consumidor poderá exigir:

a) que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo, ou

b) abatimento no preço, ou

c) devolução do valor pago, em dinheiro, com correção monetária.

3) Se o problema é a quantidade do produto, o consumidor poderá exigir:

a) troca do produto, ou

b) abatimento de preço, ou

c) pedir que a quantidade seja completa da de acordo com a indicada no rótulo ou solicitada pelo consumidor,

ou:

d) o dinheiro de volta, corrido monetariamente.

OS PRAZOS PARA RECLAMAR

O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é:

– 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável. Ex.: alimentos.

– 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. Ex.: eletrodomésticos.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

Se o defeito for evidente, dificultando a sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento.

COBRANÇA DE DIVIDAS

ATENÇÃO: O CONSUMIDOR QUE NÃO PAGA TEM QUE SER COBRADO. MAS EXISTE FORMA CERTA DE COBRANÇA.

O Código de Defesa do Consumidor não permite que o fornecedor faça escândalos na porta da casa do consumidor ou tenha qualquer outra atitude que exponha o consumidor ao ridículo.

O QUE SIGNIFICA “INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA”

O Código de Defesa do Consumidor facilita e amplia as maneiras para o consumidor defender e fazer valer os seus direitos na justiça. Uma delas é a inversão do ônus da prova.

O que é isso ?

Normalmente, na Justiça, a obrigação de provar é sempre da pessoa que reclama, ou seja daquele que processa alguém. Ele deverá sempre apresentar, no processo, provas de que foi prejudicado. Essas provas podem ser: documentos, fotografias, testemunhas etc.

Pelo Código de Defesa do Consumidor, essa obrigação poderá, a critério do juiz, ser invertida. Quer dizer, a obrigação de provar será do fabricante do produto ou do prestador do serviço e não daquele que reclama.

CADASTRO DE CONSUMIDORES, O QUE É ISSO ?

Normalmente quando um consumidor aluga uma casa ou compra a prazo, por exemplo, preenche fichas de seus dados pessoais. essas fichas formam um cadastro.

Essas informações podem ser utilizadas para outras finalidades não autorizadas pelo consumidor.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, assegura:

– o direito de retificação de dados incorretos;

– a retirada de informações negativas após um período de 5 anos;

– o conhecimento de informações cadastrais a seu respeito, e

– a comunicação a respeito da abertura de ficha, quando não solicitada pelo consumidor.

EXISTE CADASTRO DE FORNECEDORES

O Código de Defesa do Consumidor determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor façam uma listagem dos fornecedores reclamados. essa listagem poderá ser consultada, a qualquer momento, pelos interessado, que poderão saber, inclusive, se o fornecedor atende ou não a reclamação.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a publicação anual.

COMO RECLAMAR

Em primeiro lugar, é bom saber que para fazer valer os seus direitos, você não precisa necessariamente contratar um advogado.

O atendimento nos PROCON’ s é gratuito, não sendo necessária a presença do reclamante com advogado.

O órgão público analisará o seu caso e convocará as partes para um possível acordo.

COMO MOVER UMA AÇÃO

A ação na justiça pode ser individual ou em grupo, se várias pessoas sofreram um mesmo tipo de dano. – Se o dano for individual:

O consumidor deverá procurar a assistência judiciária gratuita, se for carente, ou contratar advogado de sua confiança.

– Se o dano for coletivo:

Os órgãos de proteção ao consumidor, o Ministério Público ou as associações poderão em nome próprio, ajuizar ação em defesa dos lesados.

COMO USAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? 
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor depende só de você. Deixe-o sempre à mão. Leve-o em suas compras e, em caso de dúvida, consulte-o. Não se acanhe, é um instrumento de seus direitos.

QUEM PODE AUXILIAR NA UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR? 
Havendo dificuldades em fazer valer seus direitos, procure os órgãos (PROCON’s) ou associações de defesa do consumidor.

CONSUMIDOR

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É UMA LEI QUE ESTÁ À SUA DISPOSIÇÃO. EXIJA QUE ELE SEJA RESPEITADO, AGORA QUE VOCÊ JÁ O CONHECE, DIVULGUE O SEU CONTEÚDO.

RECLAME, ARGUMENTE E FAÇA VALER SEUS DIREITOS.

 

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